Decreto Nº 064 de 2024 07 de febrero del municipio de Garzón, 11-03-2024 - Normativa - VLEX 1016730191

Decreto Nº 064 de 2024 07 de febrero del municipio de Garzón, 11-03-2024

Año2024
Fecha11 Marzo 2024
Fecha de publicación06 Abril 2024
Tipo de documentoDecreto
A
l
c
a
l
d
í
a
M
un
i
c
i
p
a
l
d
e
G
a
rz
ó
n
-
H
u
il
a
C
ó
d
i
g
o
D
a
n
e
:
4
1
2
9
8
N
IT
:
8
9
1
.
1
80
.
0
22
-
6
D
ES
P
A
C
H
O
A
L
C
A
L
D
E
E
l A
L
C
A
L
D
E
M
U
N
I
C
I
P
A
L
D
E
G
A
RZ
Ó
N
-
H
U
I
L
A
,
e
n
u
s
o
d
e
s
u
s
a
t
ri
b
u
c
i
o
n
e
s
C
o
n
s
t
i
t
u
ci
o
n
a
l
e
s
-y
l
e
ga
l
e
s
,
e
n e
s
pe
c
i
a
l
l
a
s
co
n
f
e
r
i
da
s
po
r
l
o
s
a
rt
í
c
u
l
o
s
3
1
4
y
3
1
5
n
u
m
e
r
a
l
2
d
e
l
a
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
ó
n
P
o
lít
i
ca
,
e
l
l
i
t
e
r
a
l
b
)
,
n
u
m
e
r
a
l
1
d
e
l
a
rt
í
c
u
l
o
9
1
d
e
l
a
L
e
y
1
36
d
e
1
9
94
,
m
o
d
i
fi
ca
do p
o
r
e
l
a
rt
í
cu
l
o
2
9
d
e
l
a
L
e
y
1
5
5
1
d
e
2
0
1
2
,
l
a
L
e
y
1
5
2
3
d
e
2
0
1
2
,
l
a
L
e
y
1
8
0
1
d
e 20
1
6
,
l
a
L
e
y
1
0
9
8
d
e
2
006
,
de
m
á
s
n
o
r
m
a
s
co
n
c
o
r
d
a
n
t
e
s
y
,
C
O
N
S
I
D
E
RA
N
D
O
:
Q
ue
e
l
a
rt
í
cu
l
o
2
d
e
l
a
C
on
s
t
i
t
u
c
i
ón
P
o
lít
i
ca
e
s
t
a
b
l
e
ce
q
u
e
:
"
(
.
.
.
)
S
o
n
fi
n
e
s
e
s
e
n
ci
a
l
e
s
d
e
l
E
s
t
a
d
o
:
s
e
rvi
r
a
l
a
co
m
un
i
d
a
d
,
p
ro
m
o
v
e
r
l
a
p
r
os
pe
ri
d
a
d
g
e
n
e
r
a
l
y
g
a
r
a
n
t
i
z
a
r
l
a
e
f
ect
i
v
i
d
a
d
d
e
l
o
s
p
ri
n
c
i
p
i
o
s
,
d
e
re
c
h
o
s
y
d
e
b
e
re
s
co
n
s
a
g
r
a
d
o
s
e
n
l
a
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
ó
n
(
.
.
.
)"
;
a
s
í
m
i
s
m
o
,
q
u
e
:
ª
(
.
..
)
L
a
s
a
u
t
o
ri
d
a
d
e
s
d
e
l
a
R
e
p
ú
b
l
i
c
a
e
s
t
á
n
i
n
s
t
i
t
u
i
d
a
s
p
a
r
a
p
r
o
t
eg
e
r
a
t
od
a
s
/
a
s
pe
rs
on
a
s
re
s
i
d
e
n
t
e
s
en
C
o
l
o
m
b
i
a
,
e
n
s
u
v
i
d
a
,
h
o
n
r
a
,
b
i
e
n
e
s
,
c
re
en
c
i
a
s
,
y
d
e
m
á
s
d
e
r
ec
h
o
s
y
l
i
b
e
rt
a
d
e
s
,
y
p
a
r
a
a
s
egu
ra
r
e
l
c
u
m
p
l
i
m
i
e
n
t
o
de
l
o
s
d
e
be
r
e
s
s
o
c
i
a
/
e
s
d
e
l
E
s
t
a
d
o
y
d
e
l
o
s
p
a
rt
i
c
u
l
a
r
e
s
(
.
..
)"
.
Q
u
e
e
l
n
u
m
e
r
a
l
2
º
d
e
l
a
rt
í
c
u
l
o
3
1
5
d
e
l
a
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
ó
n
P
o
t
i
c
a d
e
C
o
l
o
m
b
i
a
,
e
s
t
ab
l
e
c
e
e
n
tr
e
l
a
s
a
t
r
i
bu
c
i
o
n
e
s
d
e
l
o
s
a
l
ca
l
d
e
s
,
l
a
d
e
:
"
(
.
..
)
C
on
s
e
rv
a
r
e
l
o
r
de
n
b
li
c
o
en e
l
m
u
n
i
c
i
p
i
o
d
e
c
o
n
f
o
r
m
i
d
a
d
c
on
l
a
l
e
y
y
l
a
s
i
n
s
t
r
u
c
c
i
o
n
e
s
y
o
rd
en
e
s
qu
e
re
c
i
b
a
d
e
l
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
e
l
a
R
ep
ú
b
l
i
c
a
y
e
l
r
e
s
pe
c
t
i
v
o
g
o
b
e
rn
a
d
o
r
.
E
l
a
l
c
a
l
d
e
e
s
l
a
p
ri
m
e
ra
a
u
t
o
ri
d
a
d
d
e
po
l
i
c
í
a
d
e
l
m
u
n
i
c
i
p
i
o
.
La
P
o
l
i
c
í
a
N
a
c
i
o
n
a
l
c
u
m
p
l
i
r
á
co
n
p
r
o
n
t
i
t
u
d
y
d
i
li
g
e
n
c
i
a
l
a
s
o
r
d
e
ne
s
q
u
e
l
e
i
m
pa
rt
a
e
l
a
l
c
a
l
d
e
po
r
co
n
d
u
c
t
o
d
e
l
r
e
s
pec
t
i
v
o
co
m
a
n
d
a
n
t
e
(
.
.
.
)"
.
Q
ue
e
l
a
rt
í
cu
l
o
9
5
de
l
a
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
ón
N
a
c
i
o
na
l
,
e
x
p
r
e
s
a
q
u
e
e
l
e
j
e
r
c
i
c
i
o
d
e
l
o
s
d
e
r
e
ch
o
s
y
li
b
e
rt
a
de
s
e
n
e
ll
a
r
e
co
n
o
c
i
d
a
s
,
co
m
p
o
rt
a
co
m
p
r
o
m
i
s
o
s
y
ob
li
ga
c
i
o
ne
s
d
e
t
o
da
s
l
a
s
pe
r
s
o
n
a
s
,
t
a
l
e
s
c
o
m
o
a
c
t
u
a
r
c
o
n
a
p
eg
o
a
l
p
r
i
n
c
i
p
i
o
d
e
s
o
l
i
d
a
r
i
d
a
d
s
o
c
i
a
l
,
r
e
s
po
n
d
i
endo
co
n
a
cci
o
ne
s
h
u
m
a
n
i
t
a
r
i
a
s
,
an
t
e
s
i
t
u
a
c
i
o
n
e
s
q
ue
p
ong
a
n
e
n pe
li
g
r
o
l
a
v
i
da o
l
a
sa
l
u
d
.
Q
ue
,
e
n
co
n
co
r
d
an
ci
a
c
on e
l
o
r
d
en
p
ú
b
l
i
c
o
,
m
en
c
i
o
n
a e
l
a
rt
í
cu
l
o
209
d
e
l
a
c
i
t
a
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
ó
n
N
a
ci
o
na
l
,
q
ue
:
"
p
a
ra
l
a
co
n
se
tv
s
c
i
á
n
d
e
l
o
rd
e
n
p
ú
b
l
i
co
o
p
a
ra
s
u
r
e
s
t
ab
l
ec
i
m
i
e
n
t
o
d
o
n
d
e
f
u
e
re
t
u
rb
a
d
o
,
l
o
s
a
c
t
o
s
y
ó
rd
e
ne
s
de
l
P
re
s
i
d
e
n
t
e
d
e
l
a
R
e
p
ú
b
l
i
c
a
s
e
a
p
l
i
c
a
r
á
n
d
e
m
a
n
e
r
a
i
n
m
e
d
i
a
t
a
y
d
e
p
r
e
f
e
re
n
c
i
a
s
o
b
r
e
l
o
s
d
e
l
o
s
g
ob
e
rn
a
d
o
re
s
;
l
os
r--
--
-
P
á
gl
n
a
..
1
,
.d
e
O
G
O
a
l
E
RN
O
I
G
I
T
A
L
j
D
e
c
r
e
t
o
N
°064
d
e
2
0
2
4
D
E
C
R
E
T
O
N
º
0
64
D
E
2
024
(
0
7
d
e
f
e
b
r
e
r
o
)
M
U
"
P
O
R
M
E
D
I
O
D
E
L
CU
A
L
S
E
E
S
T
A
B
L
E
C
E
N
U
N
A
S
M
E
D
I
D
A
S
D
E
C
A
C
T
E
R
R
E
S
T
R
I
C
T
I
V
O
Y
P
R
O
H
I
B
I
T
IV
O
P
A
RA
G
A
RA
N
T
IZA
R
E
L
O
RD
E
N
P
Ú
B
LI
C
O
Y
LA
SE
G
U
R
I
D
A
D
C
I
U
D
A
D
A
N
A
E
N
E
L
N
I
C
I
P
I
O
D
E
G
A
RZ
Ó
N
-
H
U
I
LA
"

Para continuar leyendo

Solicita tu prueba

VLEX utiliza cookies de inicio de sesión para aportarte una mejor experiencia de navegación. Si haces click en 'Aceptar' o continúas navegando por esta web consideramos que aceptas nuestra política de cookies. ACEPTAR