A discricionariedade do poder de polícia administrativa e os limites impostos pelo critério da proporcionalidade a partir dos direitos fundamentais
| Autor | Marcelo Paulo Wacheleski |
| Cargo | Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI-SC-Brasil |
| Páginas | 291-312 |
P
E
N
S
A
M
I
E
N
T
O
J
U
R
Í
D
I
C
O
Nº
44
291
PENSAMIENTO JURÍDICO, No. 44, ISSN 0122 - 1108, JUL IO-DICIEMBRE, BOGOTÁ 2016, PP. 291-312
A discricionariedade do poder de polícia
administrativa e os limites impostos pelo
critério da proporcionalidade a partir
dos direitos fundamentais
The discretionary of administrative police power
and the limits imposed by criteria proportionality
from the fundamental rights
Marcelo Paulo Wacheleski*
Fecha de recepción: 2 de febrer o de 2015
Fecha de aceptación: 3 0 de abril de 2015
RESUMO
O artigo se des tina ao est udo dos
limites do poder d iscricioná rio da
adminis tração pública no exe rcício do
poder de polícia at ravés do critério da
proporcionalidade f rente aos direitos
fundament ais. O objetivo gera l é esta-
belecer o âmbito de aplicaç ão do poder
discricion ário da admis tração pública e
os limites ent re legalidade e arbit rarie-
dade quando ana lisados pelo critério da
proporcionalidade , buscando a garantia
e proteção dos direito s fundament ais.
Para alcança r este objetivo, no primeiro
capítulo é ana lisado o poder di scri-
cionário da adm inistração pública, as
bases de sua atu ação e os limites com
a arbitraried ade. No segundo capítu lo,
a pesquisa es tabelece a const rução da
teoria geral dos di reitos funda mentais
e o critério da propor cionalidade como
mecanismo de ponderação da colisão
de interesses Por m no terceiro capí-
tulo, a pesqui sa propõe a aplicação dos
direitos fu ndamentais como paradig ma
para ponderação pe lo critério da pro -
porcionalidade dos l imites da atuação
discricioná ria da admin istração pública.
A construção te órica do trabalho traz a s
conclusões prel iminares que apont am os
direitos fu ndamentais como imp ortante
parâmetro p ara análi se pelo critér io da
proporcionalidade do s limites da atuaç ão
da admini stração pública no exerc ício do
poder de polícia.
Palabras claves: Poder de Polícia,
Discriciona riedade, Proporc ionalidade,
Direitos Funda mentais.
RESUMEN
El artícu lo está destinado a estudi ar los
límites de la pote stad discrecional de la
adminis tración pública en el ej ercicio
del poder de policía por e l criterio de
1
Universidade Ca tólica do Paraná ; Professor de Direit o Constitucio nal e Direito Adm inistrat ivo da Universi-
dade do Contes tado, SC; Integrant e do Núcleo Constitucion alismo e Democraci a da Universidade Federa l
do Paraná. ma rcelow@unc.br
P
E
N
S
A
M
I
E
N
T
O
J
U
R
Í
D
I
C
O
Nº
44
292
A DISCRICIONAR IEDADE DO PODER DE POLÍCI A ADMINISTRATIVA E OS LIMIT ES IMPOSTOS PELO CRITÉ RIO DA
PROPORCIONALID ADE A PARTIR DOS DIREITOS FUNDAM ENTAIS
proporcionalidad f rente a los derechos
fundament ales. El objetivo ge neral es
establecer el a lcance de la potestad dis-
crecional de la adm inistr ación pública
y los límites ent re la legalidad y la
arbitraried ad cuando se ana liza por el
criterio de proporc ionalidad, trat ando
de garantiz ar y proteger los derecho s
fundament ales. Para log rar el objetivo,
en el primer capít ulo anali za la discre -
ción de la admini stración pública , las
bases de sus ope raciones y los límite s a
la arbitrarie dad. En el segundo capítu lo,
la investigac ión establece la constr ucción
de la teoría genera l de los derechos fun-
damentales y e l principio de proporcio-
nalidad como meca nismo para sopes ar o
la considerar los i ntereses en colisión. Por
último, en el terce r capítulo, la invest i-
gación propone la aplicación de lo s dere-
chos funda mentales como parad igma
para sopesa r la proporcionalid ad los
límites de las acc iones discrecionales de
la administración pública. L os trabajos
de construcción teór ica permite presen-
tar halla zgos prelimi nares que indic an
que los derechos fu ndamentales son un
parámetro i mportante para e l análisis de
la proporcionalid ad y de los límites de la
actuación de la adm inistr ación pública
en el ejercicio del po der de policía.
Palabras clave: Poder de Policía, Dis-
creción, proporciona lidad, Derechos
Fundamentales.
ABSTRACT
The artic le is intended to study t he limits
of the discret ion of the government in
the exercise of p olice power through out
the proportiona lity front f undamenta l
rights. T he overall object ive is to esta-
blish the applicat ion of discretion wit hin
the public admis tration and boundaries
between lega lity and arbitra riness when
analyze d by the criterion of prop ortio-
nality, seek ing to guarantee and prote ct
fundament al rights. To accomplish this ,
the rst c hapter analyze s the discretion
of public admini stration, the ba sis of
their perfor mance and the l imits arbi-
trarines s. In the second chap ter, the
research es tablishes the construc tion of
the general the ory of fundament al rights
and the principle of pr oportional ity as
a weighting mec hanism of coll ision of
interests. Fi nally, in the thi rd chapter,
the researc h proposes the applic ation
of fundament al rights as a parad igm for
consideration by the prop ortionalit y test
the limits of t he discretionar y actions of
the public admin istration. The the oreti-
cal work constr uction bring s the preli-
minar y ndings th at link fund amental
rights as a n important p arameter for
analysis b y the proportiona lity test t he
limits of public ad ministration ac ting in
the exercise of p olice power.
Key Word s: Police Power, Disc retion,
Proportiona lity, Fundamental Rig hts
Para continuar leyendo
Solicita tu prueba