A eficácia material do 'Acesso a Internet' Como um direito fundamental no ordenamento pátrio: inclusão digital e políticas públicas no Brasil
| Autor | Guilherme Tomizawa |
| Cargo | Professor de graduação em Direito Eletrônico pela Opet |
| Páginas | 187-213 |
A EFICÁCIA MATERIAL DO ACESSO À INTERNET
COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL NO ORDENAMENTO
PÁTRIO: INCLUSÃO DIGITAL E POLÍTICAS PÚBLICAS NO
*
BRASIL
**
Guilherme Tomizawa
RESUMO
O presente trabalho acadêmico, tem o objetivo de realizar um estudo e
análise dos direitos de abstenção e prestação (em especial esse último) e
a eficácia do uso da internet como uma garantia fundamental no direito
brasileiro. Tratar-se-á, inicialmente sobre a educação e as novas
tecnologias, se provável tal união. Logo após verificar-se-á a
possibilidade do acesso à internet como um direito fundamental.
Finalmente mostrará a materialidade dos telecentros sendo utilizados
como exemplo de políticas públicas de inclusão digital no Brasil.
Palavras chave: Acesso, internet, direito fundamental, inclusão digital,
telecentros, políticas públicas.
LA EFICACIA DE MATERIAL DEL "ACCESO A INTERNET"
COMO DERECHO FUNDAMENTAL EN EL DERECHO
PATRIO: LA INCLUSIÓN DIGITAL Y POLÍTICA PÚBLICA
EN BRASIL
RESUMEN
El presente trabajo da cuenta de los resultados del análisis de la
prestación y el uso eficaz de Internet como una garantía fundamental
según la ley brasileña. El acceso a internet se analisa como un principio
vinculado a la educación y a las nuevas tecnologías. Se defenderá la
* El presente artículo constitui uma revisão de investigações sobre e tema.
** Professor de graduação em Direito Eletrônico pela OPET. Professor da pós-graduação em direito
eletrônico pela UP, IPOG e Verbo Jurídico. Mestre em Direito Público pela UGF. Aluno regular do curso de
Doutorado em Direito Civil pela UBA.
Revista Temas Socio Jurídicos
Volumen 33 N°66 Enero - Junio de 2014
pp. 187 - 213
ISSN 0120-8578
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tesis, a partir de la revisión de las fuentes sobre el tema, de que la
posibilidad de acceder a Internet constituye un derecho fundamental.
Finalmente se mostrará el funcionamento de los telecentros que
constituyen un ejemplo de las políticas públicas para la inclusión digital
en Brasil.
Palabras claves: Acceso a internet, derecho fundamental, inclusión
digital, telecentros, políticas púbicas.
1. INTRODUÇÃO
1
Desde Gutenberg até o advento da Internet passamos pelas três
THE EFFECTIVENESS OF "INTERNET ACCESS" AS A
FUNDAMENTAL RIGHT: DIGITAL INCLUSION AND PUBLIC
POLICY IN BRAZIL
ABSTRACT
This research focuses on the analysis of the right to provide and to use
the internet effectively as a fundamental guarantee in Brazilian law. First,
it deals with the relation of internet access, education and new
technologies. Second, it defends the thesis that Internet access may be
considered as a fundamental right. Finally, it points out the importance
of telecenters, which are used as an example of public policies for digital
inclusion in Brazil.
Key words: Access, Internet, fundamental right, digital inclusion,
telecenters, public policies.
Nunca é tarde para aprender, você se sente uma pessoa
realizada
(Terezinha Dena, aluna de informática aos
70 anos de idade)
Volumen 33 Nº 66 Enero-Junio de 2014
1 Em 1969, meados da guerra fria, o projeto militar ARPANET da agência de projetos avançados (ARPA)
do Departamento de Defesa norte-americano confiou à Rand Corporation um sistema de telecomunicações
que garantisse que um ataque russo não interrompesse as comunicações dos EUA (PAESANI, 2000, p.25).
Em 1989 nasceu a www (World Wide Web), uma teia de alcance mundial composta por hipertextos que se
transformou numa nova ferramenta de comunicação e avanço na aldeia global (...). Cf. TOMIZAWA, G.
(2008). A invasão de privacidade através da internet. Curitiba: JM Livraria Jurídica, p. 25.
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