Exegese sobre a constitucionalidade da administração judicial em conflitos societários
| Autor | Marcelo Lauar Leite |
| Cargo | Advogado e Professor Assistente da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) |
| Páginas | 203-221 |
Opinión Jurídica, Vol. 15, N° 29, pp. 203-221 - ISSN 1692-2530 • Enero-Junio de 2016 / 266 p. Medellín, Colombia
Revista Opinión Jurídica Universidad de Medellín
Exegese sobre a constitucionalidade da administração judicial
em conflitos societários*
Marcelo Lauar Leite**
Recibido: mayo de 2015
Evaluado: agosto de 2015
Aprobado: noviembre de 2015
RESUMO
Trata-se de artigo que, pautado no direito à liberdade de iniciativa,
debate a constitucionalidade da medida judicial que determina
a intervenção em sociedades empresárias em conflito por meio
de terceiros na qualidade de administradores provisórios. Para
tanto, adotou-se o método hipotético-dedutivo de abordagem,
iniciando-se com a categorização da livre iniciativa como um
direito fundamental. Em seguida, é traçado o panorama das citadas
medidas judiciais nominativas. Mais que buscar e oferecer uma
simples resposta, são traçadas métricas de constitucionalidade
calcadas em argumentos sediados na teoria dos direitos
fundamentais e no direito societário. Como principal resultado,
viu-se que, ainda que se dê com a nomeação de terceiros para
a função de gestor mercantil, a intervenção judicial em conflitos
societários preserva o núcleo essencial da livre iniciativa, bem como
os interesses sociais e extra-sociais que circundam a organização
empresarial, configurando-se, abstratamente, como medida
legítima e constitucional.
Palavras-chave: Liberdade de iniciativa, Sociedades comerciais, Con-
flito entre sócios, Administradores Judiciais, Constitucionalidade.
* Este artigo é fr uto de investigação de doutoramento em Ciências Jurí dicas-Empres ariais na Faculdade de
Direito da Universida de de Coimbra, intitulad a “Parâmetros inter ventivos para a nomeação e at uação de
Administrado res Judiciais em Sociedades L imitadas”, a qual se encontra e andamento e tem, neste Autor, o
único e principal p esquisador, orientado pelo Profes sor Doutor Pedro Canastra de A zevedo Maia.
** Advogado e Profess or Assistente da Universidade Feder al Rural do Semi-Ár ido (UFERSA). Bacharel e M estre
em Direito pela Universi dade Federal do Rio Gra nde do Norte (UFR N). Doutorando em Ciências Ju rídico-
Empresariais pela Universidade de Coimbra. E-mail: marcelolauar@yahoo.com.br
Marcelo Lauar Leite
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Revista Opinión Jurídica Universidad de Medellín
La exégesis sobre la constitucionalidad de la administración judicial
en conflictos societarios
RESUMEN
En este artículo, basado en el derecho a la libertad de iniciativa, se discute la cons-
titucionalidad de la medida judicial que determina la intervención en sociedades
comerciales en conflicto mediante administradores judiciales provisionales. Por lo
tanto, se eligió el método hipotético-deductivo de enfoque, comenzando con la
clasificación de la libre empresa como un derecho fundamental. Posteriormente, se
presenta el panorama de las medidas judiciales dichas. Más que buscar y propor-
cionar una respuesta simple, se diseñan métricas de constitucionalidad basadas
en argumentos que se encuentran en la teoría de los derechos fundamentales
y en el derecho de sociedades. Como resultado principal, se vio que, incluso si
toman la designación de terceros a la función de gestor comercial, la intervención
judicial en conflictos societarios conserva el núcleo esencial de la libre empresa y
los intereses corporativos y extra-sociales que rodea la organización empresarial,
estableciendose de forma abstracta, como una medida legítima y constitucional.
Palabras clave: Libertad de iniciativa, Sociedades comerciales, Conflicto entre los
sócios, Administradores judiciales, Constitucionalidad.
Exegesis on the constitutionality of the provisional custodians
in corporate conflicts
ABSTRACT
For this article, based on the right to freedom of initiative, is discussed the
constitutionality of judicial measure that determines the intervention in business
corporations in conflict through provisional custodians. For this, it was chosen
the hypothetical-deductive method of approach, starting with the categorization
of free enterprise as a fundamental right. Subsequently, the panorama of the said
judicial measures is presented. More than seek and provide a simple answer, are
drawn constitutionality metric modeled on arguments based on the theory of
fundamental rights and corporate law. As a main result, it was seen that, even if
judicial intervention happen to the appointment of third parties for commercial
administrator role, it preserves the essential nucleus of free enterprise and the
social and extra-social corporate interests that surround the business organization,
performing, abstractly, as a legitimate and constitutional measure.
Key words: Freedom of initiative, Business corporations, Conflict between partners,
Provisional custodians, Constitutionality.
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