Incentivos fiscales en Brasil, una forma de ejecución de los derechos fundamentales
| Autor | Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson |
| Cargo | Especialista em Ministério Público, Direito e Cidadania pela Escola Superior do Ministério Público |
| Páginas | 19-35 |
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Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson
SABER, CIENCIA Y Libertad ISSN: 1794-7154 Vol. 11, No.1 Págs. 19-36
INCENTIVOS FISCALES EN BRASIL - UNA FORMA DE
EJECUCIÓN DE LOS DERECHOS FUNDAMENTALES*
FISCAL INCENTIVES IN BRAZIL - A WAY FOR IMPLEMENTATION
OF FUNDAMENTAL RIGHTS
Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson1
RESUMEN
de análisis cualitativo, utilizando los métodos de enfoque hipotético-deductivo de enfoque descriptivo y
analítico, la línea de fondo es ofrecer algunos supuestos básicos sobre el entorno normativo de incentivos
fomentar el desarrollo de los derechos como la cultura, la educación, la salud, la sostenibilidad del medio
ambiente, el desarrollo regional, entre otros dictados constitucionales.
PALABRAS CLAVE
ABSTRACT
analysis, using the methods of hypothetical-deductive approach of descriptive and analytical character, is
recognize the correct use of this form of state intervention in the economy, can foster the development
of rights as culture, education, health, environmental sustainability, regional development, among other
constitutional provisions.
KEYWORDS
Fecha de recepción: 2 de febrero de 2016.
Fecha de evaluación: 9 de marzo de 2016.
Fecha de aceptación: 19 de abril de 2016.
1 Especialista em Ministério Público, Direito e Cidadania pela Escola Superior do Ministério Público. Especialista em Direito Penal e
campus João Câmara (Brasil). Correo electrónico: rocconelson@hotmail.com
* Artigo de investigação elaborado na linha de pesquisa “Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais”, inscrito no Grupo de Estudo e
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INCENTIVOS FISCALES EN BRASIL - UNA FORMA DE EJECUCIÓN DE LOS DERECHOS FUNDAMENTALES
UNIVERSIDAD LIBRE, SEDE CARTAGENA
INTRODUÇÃO
-
vido como meio para que este possa prestar as
atividades em benefício da sociedade e atingir
do tributo é a principal fonte de receita para
subsidiar suas atividades.2 Não só isso, consti-
tuindo, também, uma das principais formas de
maior oneração ou desoneração tributária pode
vim a induzir comportamentos por parte da en-
tidade privada,3 promovendo ou obstaculizando
onde o tributo se estenderia além de uma função
4
-
recadação5, por meio da indução do comporta-
mento do cidadão e do empresariado,6 insere-se
7
Sobre a função alocativa do tributo, ou seja in-
(...) quando se tem em conta que a pró-
pria incidência do tributo não é neutra
sobre a economia, pois acaba por ter re-
recursos é dividida para utilização no
da função alocativa, tem-se a indução de
vincula a comportamentos humanos e a
incidência tributária passa a ser um fator
a ser considerado na própria decisão do
Em virtude da ausên-
-
ção e formas de manifestação,9 tem seus funda-
mentos construídos doutrinariamente.10
Destaca, o professor CATÃO (2004), quanto
do uso impreciso da terminologia incentivos
objetivos, conquanto permanentes, não se alcançam sem o concurso da iniciativa privada, a quem há de ser reservado um espaço para
Estado Subsidiário, ou Estado da Sociedade de Risco, ou Estado de Segurança). Marcam-no uma diminuição de tamanho e restrição a seu
intervencionismo. É Estado Fiscal, ainda de maneira mais marcante, uma vez que as privatizações diminuem os recursos provenientes de seus
3 “(...) quando se considera que por meio das normas tributárias indutoras, o legislador vincula a determinado comportamento um consequente,
especialmente aos princípios da legalidade e da anterioridade. Por isto e que esses princípios não se aplicam plenamente aos impostos ditos
MOTTA FILHO, 2010, p. 331).
ou agravamentos tributários, (...)” (ELALI, 2010, p. 56).
7 “(...) Em particular, as normas indutoras, quando veiculam incentivos, tem uma importância fundamental na redução das desigualdades
regionais e sociais” (...) (ELALI, 2007, p. 29).
(PIRES, 2007, p. 19).
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