A regulamentação da fase de planeamento da contratação publica: reflexões sobre o regime legal e as orientações do direito europeu - Núm. 25, Enero 2021 - Revista Digital de Derecho Administrativo - Libros y Revistas - VLEX 853636685

A regulamentação da fase de planeamento da contratação publica: reflexões sobre o regime legal e as orientações do direito europeu

AutorJorge Faria Lopes
REVI STA DIGITAL DE DERECHO ADMINISTRATIVO, N. º 25, PRIMER SEM EST RE/ 2021, PP. 255-284
A regulamentação da
fase de planeamento
da contratação pública:
reflexões sobre o regime
legal e as orientações do
direito europeu
JORG E FA RI A LO PE S1
RESUMO
Neste artigo, procura-se delimitar a relevância jurídica que a fase de planea-
mento possui para a prossecução dos objetivos do direito europeu da con-
tratação pública e, a essa luz, analisar as normas constantes das Diretivas de
contratação pública que se dirigem expressamente à fase de planeamento, em
particular o regime dos anúncios de pré-informação e das consultas prelimina-
res ao mercado. Nesta análise, são também consideradas algumas orientações
resultantes de instrumentos de soft law sobre a forma de processamento desta
fase pelas entidades adjudicantes. A final, conclui-se que a abordagem europeia
quanto à regulamentação da fase de planeamento não parece ser suficiente
para potenciar os efeitos positivos que um efetivo planeamento pode ter nas
restantes fases da contratação pública.
1 Doctorando em la Facultad de Derecho de la Universidade Católica Portuguesa, Escola
do Porto, Porto, Portugal. Bolseiro de Doutoramento - Fundação para a Ciência e Tecno-
logia, Portugal. Correo-e: jefarialopes@gmail.com. Enlace ORCID: https://orcid.org/0000-
0002-9938-5646. Fecha de recepción: 20 de febrero de 2020. Fecha de modificación: 10
de agosto de 2020. Fecha de aceptación: 20 de septiembre de 2020. Para citar el artículo:
FARIA LOP ES, JOR GE, “La regulación de la fase de planeación de la contratación pública:
reflexiones sobre el régimen legal y las directrices del derecho europeo”, Revista digital
de Derecho Administrativo, Universidad Externado de Colombia, n.º 25, 2021, pp. 255-284.
DOI: https://doi.org/10.18601/21452946.n25.08.
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REVI STA DIGITAL DE DERECHO ADMINISTRATIVO, N. º 25, PRIMER SEM EST RE/ 2021, PP. 255-284
Jorge Faria Lopes
Palavras-chave: planeamento, preparação, anúncios de pré-informação,
consultas preliminares ao mercado.
La regulación de la fase de planeación
de la contratación pública: reflexiones
sobre el régimen legal y las directrices
del derecho europeo
RESUMEN
El artículo busca resaltar la relevancia de la fase de planificación para lograr los
propósitos de las directivas de contratación pública y examinar las regulacio-
nes que abordan de forma expresa la fase de planeación, es decir, las normas
relativas a avisos de información previa y consultas preliminares de mercado.
El análisis también considera algunas pautas sobre los aspectos principales que
deben tenerse en cuenta al abordar la fase de planeación. Se argumenta que
el enfoque regulatorio europeo para la fase de planeación es insuficiente para
mejorar los impactos positivos que una planificación efectiva puede tener en
el resultado de la contratación pública.
Palabras clave: planeación, preparación, avisos de información previa,
consultas preliminares de mercado.
The Regulation of the Planning Phase of Public
Procurement: Reflections on the Legal Regime
and Guidelines of European Law
ABSTRACT
This paper seeks to highlight the impact of planning on achieving the main
purposes of the European Directives on public procurement, and to exam-
ine their rules pertaining to the planning phase and preliminary information
notices and market consultations. It also examines some of the guidelines on
key aspects to consider when undertaking the planning phase. This research
argues that the European regulatory approach to the planning phase is insuf-
ficient to enhance the positive impacts that effective planning may have on
the outcome of public procurement.
Keywords: Planning, Preparation, Prior Information Notices, Preliminary
Market Consultations.

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