Seguridad y justicia: el acuerdo de no persecución penal y su compatibilidad con el sistema acusatorio - Núm. 19-38, Enero 2020 - Opinión jurídica - Libros y Revistas - VLEX 844707874

Seguridad y justicia: el acuerdo de no persecución penal y su compatibilidad con el sistema acusatorio

AutorClaudio José Langroiva Pereira, Bruno Girade Parise
CargoDoutor em Direito das Relações Sociais, Professor Doutor de Direito Processual Penal da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)/Graduado em Direito, Mestrando em Direito Processual Penal na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
Páginas115-135
Opinión Jurídica, 19(38) • Enero-junio de 2020 • pp. 115-135 • ISSN (en línea): 2248-4078
* O artigo integra a pr odução intelectual do Gr upo de Pesquisa Política s Públicas de Segurança e Direit os
Humanos da Pontifícia Universid ade Católica de São Paulo (PUC-SP).
** Doutor em Direito das Relações Soc iais, Professor Doutor de Direito P rocessual Penal da Pontif ícia Uni-
versidade Católica de São Paulo ( PUC-SP), Líder do Grupo de Pesqui sa “Políticas Públicas de S egurança
e Direitos Humanos”. E-mail: claudiopereira@pucs p.br. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-2067-4980
*** Graduado em Direito, Mestrando em D ireito Processual Penal n a Pontifícia Universidade Católic a de São
Paulo (PUC-SP), membro do Grupo de Pe squisa “Políticas Pública s de Segurança e Direitos Huma nos”.
E-mail: brunoparise@hotmail.com
Segurança e justiça: o acordo de não persecução penal
e sua compatibilidade com o sistema acusatório*
Recebido: 25 de julho de 2019 • Aprovado: 14 de setembro de 2019
https://doi.org/10.22395/ojum.v19n38a6
Claudio José Langroiva Pereira**
Bruno Girade Parise***
RESUMO
A segurança pública envolve diretamente a segurança jurídica e a segurança das instituições
democráticas. A partir do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro da cons-
titucionalidade de investigações penais serem realizadas diretamente pelo Ministério Público,
sem a presidência da autoridade policial, o Conselho Nacional do Ministério Público cumpriu
determinação de regulamentar a questão, em âmbito institucional, quando editou a Resolução
181, de 7 de agosto de 2017. Além da regulamentação da investigação, a Resolução também
prevê em seu artigo 18 o “acordo de não persecução penal”.
Diante desse cenário, o artigo tem como objetivo geral avaliar a Resolução e o referido ins-
tituto. Para isso, toma como premissas a Constituição Federal brasileira, o sistema acusatório,
os princípios da legalidade e da reserva legal.
Como objetivo específico, o texto pretende analisá-los sob a ótica do devido processo legal
(penal) e dos direitos e garantias fundamentais do cidadão no Estado Democrático de Direito
brasileiro. A questão que impulsiona a investigação, ligada diretamente à segurança jurídica e
à segurança das instituições democráticas, está em saber se ao propor uma modificação no
Processo Penal por meio de Resolução, com acordos realizados antes da denúncia e com con-
trapartidas assemelhadas à pena, o órgão ministerial obedeceu ao sistema processual vigente.
O estudo utiliza como método, predominantemente, a revisão bibliográfica e procura traçar
um diálogo entre autores contemporâneos sobre o tema em questão.
Palavras-chave: segurança pública; justiça penal negociada; justiça transacional; sistema acusa-
tório; acordo de não persecução penal; Ministério Público; princípio da legalidade; princípio
da obrigatoriedade; princípio da oportunidade; jurisdicionalidade.
Claudio José Langroiva Per eira y Bruno Girade Parise
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Opinión Jurídica, 19(38) • Enero-junio de 2020 • pp. 115-135 • ISSN (en línea): 2248-4078
Seguridad y justicia: el acuerdo de no persecución penal
y su compatibilidad con el sistema acusatorio
RESUMEN
La seguridad pública implica directamente la seguridad jurídica y la seguridad de las instituciones democráticas.
Desde el reconocimiento por parte de la Corte Suprema Federal de Brasil de la constitucionalidad de las investi-
gaciones penales que se llevan a cabo directamente por el Ministerio Público, sin la presidencia de la autoridad
policial, el Consejo Nacional del Servicio de Fiscalía Pública cumplió con la determinación de regular el problema,
a nivel institucional, al emitir la Resolución 181, del 7 de agosto de 2017. Además de la regulación de la investi-
gación, la Resolución también establece en su artículo 18 el “acuerdo de no persecución penal”.
Ante este escenario, el objetivo general del artículo es evaluar la Resolución y ese instituto. Para ello, toma
como premisas la Constitución Federal brasileña, el sistema acusatorio, los principios de legalidad y la reserva legal.
Como objetivo específico, el texto pretende analizarlos desde la perspectiva del debido proceso (penal) y los
derechos y garantías fundamentales del ciudadano en el Estado de Derecho Democrático brasileño. El tema que
impulsa la investigación, directamente relacionado con la seguridad jurídica y la seguridad de las instituciones de-
mocráticas, es saber si al proponer una modificación del Procedimiento Penal mediante resolución, con acuerdos
realizados antes de la denuncia y con contrapartes similares a la pena, la Fiscalia siguió el sistema procesal actual.
El estudio utiliza como método, predominantemente, la revisión de la literatura, y busca establecer un diá-
logo entre autores contemporáneos sobre el tema en cuestión.
Palabras clave: seguridad pública; justicia penal negociada; justicia transicional; sistema acusatorio;
acuerdo de no persecución penal; fiscalía; principio de legalidad; principio de obligación; principio de
oportunidad; jurisdiccionalidad.
Security and Justice: the Non-Criminal Prosecution Agreement
and its Compatibility with the Prosecuting System
ABSTRACT
Public safety and security directly involve both legal certainty and the security of democratic institutions. Since
the acknowledgement by the Brazilian Federal Supreme Court of the constitutionality of criminal investigations
being carried out directly by the Public Prosecution Service, without police direction, the National Council of the
Public Prosecution Service complied with the determination to regulate the matter, at institutional level, issuing
the Resolution 181, of August 7, 2017. Further to the regulation of the investigation, the Resolution also provides
in its article 18 the “non-criminal prosecution agreement”.
Given this scenario, the main aim of this paper is to assess the Resolution and the referred institute, taking as its
premises the Brazilian Federal Constitution, the accusatorial system, the principles of legality and the legal reserve.
As a specific objective, the article seeks to analyze those from the perspective of proper (criminal) legal
proceedings, as well as the fundamental rights and guarantees of the citizen in the Brazilian Democratic State
of Law. The issue that drives the investigation, directly anchored to the legal certainty and the security of demo-
cratic institutions, is whether by proposing an alteration of the Criminal Procedure through Resolution — with
agreements made before the denunciation and with counterparts similar to the penalty — the ministerial body
has conformed to the current procedural system.
The prevailing methodology of this research was a literature review, seeking to open a dialogue between con-
temporary authors on the subject matter.
Keywords: public safety and security; negotiated criminal justice; transitional justice; accusatory system;
non-criminal prosecution agreement; Public Ministry; principle of legality; principle of obligation;
opportunity principle; jurisdiction.

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