A tutela dos direitos da personalidade no direito brasileiro em perspectiva atual - Núm. 24, Enero 2013 - Revista de Derecho Privado - Libros y Revistas - VLEX 736807301

A tutela dos direitos da personalidade no direito brasileiro em perspectiva atual

AutorFábio Siebeneichler de Andrade
Páginas81-111
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FÁBIO SIEBE NEICH LER DE ANDRADE*
RESUMO: O presente trabalho versa sobre o tema do direito da personalidade no orde
namento jurídico brasileiro, especificadamente acerca da possibilidade de sua proteção
e reparação em face de infração à honra reputação e privacidade.
PALAVRAS CHAVE: direito da personalidade, tutela, direito de privacidade, dignidade e
honra, dano moral, medidas preventivas, direito brasileiro.
The protection of personality rights in the Brazilian legal system
ABSTRACT: This paper focuses on the subject of personality rights in the Brazilian legal
system, specifically about the possibility of protection of certain rights as honour, repu
tation and privacy and the compensation for moral damage in the face of their violation.
KEYWORDS: Personality rights, protection, privacy, dignity and honour, damages,
preventive injunction, Brasilian Law.
A tutela dos direitos
da personalidade
no direito brasileiro
em perspectiva atual
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Advogado em Porto Alegre, RS. Contacto: [fabio.andrade@camposea.adv.br]. Fecha de
recepción: 27 de enero 2013. Fecha de aceptación: 18 de marzo 2013.
REVISTA DE DERECHO PRIVADO, N.º 24, ENERO - JUNIO DE 2013, PP. 81 A 111
FÁBIO SIEBENEICHLER DE ANDRADE
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INTRODUÇÃO

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   
possivelmente, no fato de o seu anteprojeto ter sido redigido no final do século
XIX
alcançado sua integralidade.
Muito embora se possa debater se haveria uma espécie de tutela geral à pessoa na
esfera jurídica romana, ou apenas proteções tópicas2, e não obstante seja defendida
    
XVI3, o certo é que, ao final do século XIX, a doutrina ainda divergia
sobre os seus contornos4, sendo, à época, minoria os autores que já afirmavam, ex
pressamente, a existência e autonomia desta figura e os definiam como os direitos
que tinham por objeto garantir o domínio sobre a própria esfera pessoal5.
   
lificados como sendo direitos privados6 
subjetivos – absolutos –, que deveriam ser por todos reconhecidos e observados.
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que eles poderiam ter um conteúdo patrimonial7.
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tinham como característica a intransmissibilidade8
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1 Ver, por exemplo, os seguintes trabalhos recentes: JORGE MIRANDA /OTAVIO LUIZ R ODRIGUES
JUNIOR /GUSTAVO BONATO FRUET , Direitos da personalide, Atlas, 2012; ANDERSON SCHR EIBER ,
Direitos da personalidade, Atlas, 2012; LEONARD O BRA NDELLI, Nome civil da pessoa natural, Sarai
va, 2011; FÁBIO SIEBENEIC HLER DE ANDRADE , “O desenvolvimento da tutela dos direitos da
personalidade nos dez anos da vigência do Código Civil de 2002”, in Temas relevantes do
direito civil contemporâneo, Atlas, 2012, p. 51 e ss.
2 Ver TIZIANA CH IUSI, “A dimensão abrangente do direito privado romano – Observações
      
in Direitos fundamentais e direito privado, Almedina, 2007, p. 11, 25.
3 Ver a respeito, FRANZ MUTZENBECHER, Zur Lehre vom Persönchlichkeitsrecht
4 Nesse sentido, ver JAMES Q . WHITMA N, “The Two Western Cultures of Privacy”, The Yale
Law Journal, 2004, p. 1171 e ss.; ANTÓNIO MEN EZES CORDE IRO, Tratado de Direito Civil Português,
I, tomo III, p. 36 e ss.; HANS HATTE NHAUER , Grundbegriffe des Bürgerlichen Rechts, 2.ª ed., Beck,
2000, p. 14; na doutrina nacional, ver ORLANDO GO MES, Revista Forense 
5; GUS TAVO TEPED INO   
Brasileiro”, in Temas de Direito Civil, Renovar, p. 23.
5 Cf. OTTO GIERKE, Deutsches Privatrecht 
6 No original: “Die Persönlichkeitsrecht sind Privatrechte”, in OTTO GIERK E, Deutsches Privatrecht,
cit., p. 705.
7 Die Persönlichkeitsrechte sind als solche keine Vermögensrechte. Sie können
jedoch gleich den Rechten na anderer Persönlichkeit (den Familienrechten, den Körperschftsrechts u.s.w) einen
vermögensrechtlichen Inhalt aus sich entfalten oder in sich aufenhemen”.
8 Ver ibid., p. 707.

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