Comparação histórica entre medidas de contenção ao endividamento excessivo: o caso romano de 352 a.C. e o anteprojeto de atualização do Código brasileiro de Defesa do Consumidor
| Autor | Dalva Carmem Tonato |
| Páginas | 119-138 |
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DALVA CARMEM TONATO*
Resumem: O presente artigo se propõe a levantar e difundir as fontes históricas da
regulamentação do endividamento e – mais especificamente – do endividamento
excessivo, restringindo seu âmbito geográfico e temporal aos eventos da antiga Roma
tação do superendividamento. A recuperação, divulgação e análise das fontes históricas
têm por objetivo dar a conhecer aos juristas iniciativas de combate ao endividamento
excessivo registradas no sistema jurídico de referência – o romano. Este conhecimento
permite que se trace um paralelo com as medidas em curso nos nossos dias a fim de
resolver se é melhor propor novas soluções (tanto normativas quanto interpretativas)
para velhos problemas ou manter as já existentes no estado em que se encontram no
julgue e decida se o dado histórico específico possui ou não a aptidão para interferir
nesta eleição.
mensarii, consumidor, código,
defesa, CDC, mediação, regulamentação, comparação, história.
Resumen: Este artículo busca plantear y difundir las fuentes históricas acerca de la
disciplina jurídica del sobreendeudamiento en la antigua Roma republicana, confron
tándolas con la actual regulación del argumento en el derecho brasileño. La recupera
Comparação histórica entre
medidas de contenção ao
endividamento excessivo:
o caso romano de 352 a.C.
e o anteprojeto de atualização
do Código brasileiro de
Defesa do Consumidor
electrónico [dalvatonato@hotmail.com]. Fecha de recepción: 15 de julio de 2012. Fecha
de aceptación: 27 de agosto de 2012.
DALVA CARMEM TONATO
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REVISTA DE DERECHO PRIVADO, N.º 23, JULIO - DICIEMBRE DE 2012, PP. 119 A 138
ción, difusión y análisis de las fuentes históricas tiene como objetivo dar a conocer las
iniciativas de los juristas en la lucha contra el excesivo endeudamiento registrado en
el sistema jurídico romano en la fase de su formación. Este conocimiento nos permite
establecer un paralelismo con las medidas en curso en nuestros días para decidir si es
mejor proponer nuevas soluciones (tanto normativas como interpretativas) a viejos
problemas, o mantener los existentes en el estado en que se encuentran en el derecho
positivo. Quizás la nueva lectura de las fuentes ofrezca una mejor perspectiva para
el juez que decidirá si el argumento histórico tiene o no la capacidad de interferir en
su decisión.
Palabras clave: endeudamiento, sobreendeudamiento, consumidor, derecho romano,
mensarii, derecho brasileiro, comparación jurídica, regulación
An historical comparison between containment measures against excessive debt (a roman case of 352 B.C.),
and the draft update of the Brazilian Code of Consumer Protection
fusion and analysis of historical sources are intended to renovate the jurist initiatives
to combat excessive debt recorded in the roman legal system. This knowledge allows
us to draw a parallel with the ongoing measures in our day to decide whether it is bet
ter to propose new solutions (both normative and interpretative) to old problems or
keep existing ones in the state they are in the legal system, perhaps perfecting them,
and provide subsidies to that judge and decide whether the given specific historical
argument has the ability to interfere in his election.
Keywords: Indebtedness, consumer, brazilian consumer law, roman law.
1. JUSTIFICATIVA
O presente artigo se propõe a levantar e difundir as fontes históricas da regulamentação
do endividamento e – mais especificamente – do endividamento excessivo, restrin
gindo seu âmbito geográfico e temporal aos eventos da antiga Roma republicana1,
1 Por que o problema do endividamento foi uma constante em Roma, sendo causa (junto
com as questões da cidadania e agrária) de revoltas intestinas que promoveram importantes
transformações sociais. Uma ampla coordenação de medidas e ações, como a criação de
leis, magistraturas e institutos,foi articulada para conter e contrastar seus efeitos danosos.
Portanto, estudar o fenômeno do endividamento tendo a Roma antiga como referencial
histórico significa poder avaliar, com o devido distanciamento, um fenômeno que produz
até hoje desequilíbrio social e ameaça a dignidade do ser humano. Além disso, a riqueza de
fontes diretas é única. No que tange aos aspectos jurídicos, a opção pelo período romano
se justifica pela ligação essencial entre o ordenamento brasileiro e o direito romano. É
deste, afinal,que derivam a maioria dos esquemas jurídicos essenciais do ordenamento
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