El ejercicio de control de constitucionalidade en brasil. los princípios de la seguridad jurídica, de la confianza y la posibilidad de mutabilidade de las decisiones judiciales en matéria tributaria bien como de modulación y atribución de efectos prospectivos a las deciciones judiciales del supemo tribunal federal (stf)
| Autor | Ivo Jose Kunzler |
| Cargo | Advogado; Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFPEL; Formação complementar em Filosofia pela UFPEL e Ciência Econômicas - Economia pela UNISINOS; Especialista em Direito Tributário pelo IBET - Instituto Brasileira de Direito Tributário |
| Páginas | 153-175 |
O EXERCÍCIO DO CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL. OS PRINCÍPIOS
DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA CONFIANÇA E A
POSSIBILIDADE DE MUTABILIDADE DAS DECISÕES
JUDICIAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA BEM COMO, DE
MODULAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
PROSPECTIVOS ÀS DECISÕES JUDICIAIS DO STF
Ivo Jose Kunzler*
Recibido: Enero 21 de 2017
Aprobado: Agosto 20 de 2017
RESUMO
Com a presente análise, se pretende investigar a origem e o fundamento
teórico das diversas esc ola s sobre a interpretação do Direit o
Constitucional, e o exercício do controle de constitucionalidade em
matérias tributária no Brasil. Analisa-se ainda, as razões da modulação
dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal, quando isso
ocorre por razões de aplicação do princípio da segurança jurídica ou de
excepcional interesse social
Palavras-Chaves: controle de constitucionalidade; princípio da
segurança jurídica; mutabilidade; interpretação.
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Revista Temas Socio Jurídicos
Vol. 36 N° 73 Julio - Diciembre de 2017
pp. 153 - 175
ISSN 0120-8578
ISSN electrónico: 2590-8901
* Advogado; Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFPEL; Formação complementar em Filosofia
pela UFPE L e Ciência Econômicas - Economia pela UNIS INOS; Especialista em Direito Tributário pelo
IBET - Instituto Brasileira de Direito Tributário; Especialista em Gestão Ambiental pela FEEVALE; Mestre
em Direito Tributário e Constitucional pela UNISC; Estudante do programa de Doutorado na UBA em
Direito Constitucional. E-mail: ivokunzler@kunzleradvogados.com.br
EL EJERCICIO DE CONTROL DE
CONSTITUCIONALIDAD EN BRASIL. LOS PRINCIPIOS
DE LA SEGURIDAD JURÍDICA, DE LA CONFIANZA Y LA
POSIBILIDAD DE MUTABILIDAD DE LAS DECISIONES
JUDICIALES EN MATERIA TRIBUTARIA BIEN COMO
DE MODULACIÓN Y ATRIBUCIÓN DE EFECTOS
PROSPECTIVOS A LAS DECISIONES JUDICIALES DEL
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
RESUMEN
Con este análisis, se tiene la intención de investigar el origen y el
fundamento teórico de varias escuelas de la interpretación de la ley
constitucional, y el ejercicio del control jurisdiccional en materia fiscal
en Brasil. Se analiza también, las razones de la modulación de los efectos
de la decisión del Supremo Tribunal Federal, cuando esto ocurre
mediante la aplicación del principio de la seguridad jurídica o de interés
social excepcional
Palabras clave: control de constitucionalidad; principio de seguridad
jurídica; mutabilidad; interpretación.
THE EXERCISE OF CONSTITUTIONAL CONTROL IN
BRAZIL. THE PRINCIPLES OF LEGAL CERTAINTY,
TRUST AND POSSIBILITY OF MUTABILITY OF
JUDICIAL DECISIONS IN TAX MATTERS, AS WELL AS
OF MODULATION AND ATTRIBUTION OF
PROSPECTIVE EFFECTS TO THE JUDICIAL DECISIONS
OF THE FEDERAL SUPREME COURT
ABSTRACT
This analysis focuses on the origin and the theoretical foundation of
several schools of interpretation of constitutional law, and the exercise of
judicial control in taxation matters in Brazil. It also refers to the reasons
for the modulation of the effects of the decision of the Federal Supreme
Court, when it involves the application of the principle of legal certainty
or exceptional social interest.
Keywords: Constitutional control, principle of legal certainty,
mutability, legal interpretation.
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El ejercicio de control de constitucionalidad en Brasil. Los principios de la seguridad jurídica, de la confianza
y la posibilidad de mutabilidad de las decisiones judiciales en materia tributaria bien como de modulación y
atribución de efectos prospectivos a las decisiones judiciales del supremo tribunal federal (stf)
Ivo Jose Kunzler
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