Limitações à discricionariedade da administração na nomeação de comissionados e aprovados em concurso
| Autor | Marcos Sepúlveda, Bianca Pfeffer |
| Cargo | Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal Fluminense (UFF), Niterói (RJ), Brasil/Especialista em Direito Processual Civil pela UNINTER Educacional SA: Curitiba (PR), Brasil |
| Páginas | 241-268 |
REVI STA DIGITAL DE DERECHO ADMINISTRATIVO, N. º 24, SEGUNDO SEM EST RE/ 2020, PP. 241-268
Limitações à
discricionariedade
da administração
na nomeação de
comissionados e
aprovados em concurso
MARC OS SEP ÚLVE DA1
BIAN CA PFE FF ER 2-3
RESUMO
O objetivo desse artigo é analisar o ato de nomeação entre servidores comis-
sionados e aprovados em concursos públicos nos casos em que há despropor-
cionalidade no quadro de pessoal, ou seja, quando os comissionados formam
mais de 50% por cento da estrutura administrativa. Nesse sentido, a pesquisa
baseou-se na recente tese de repercussão geral (1010) do STF que determina
que deve haver proporcionalidade na criação de cargos comissionados em
relação aos efetivos. O estudo é divido em três partes: as origens da Tese 1010,
o ato de nomeação de servidores e o cabimento de reclamação constitucional.
1 Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal Fluminense (UFF), Niterói (RJ), Brasil.
Correo-e: marcosaraujoba@gmail.com - Enlace ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3260-
6635.
2 Especialista em Direito Processual Civil pela UNINTER Educacional SA: Curitiba (PR), Brasil.
Correo-e: bianca.pfeffer@hotmail.com. Enlace ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0647-
6301. Fecha de recepción: 20 de enero de 2020. Fecha de modificación: 3 de febrero de 2020.
Fecha de aceptación: 2 de mayo de 2020. Para citar el artículo: SEPÚLVEDA, MARCOS, PFEFFER,
BIANCA, “Limitações à discricionariedade da administração na nomeação de comissionados
e aprovados em concurso”, Revista digital de Derecho Administrativo, Universidad Externado de
Colombia, n.º 24, 2020, pp. 241-268. DOI: https://doi.org/10.18601/21452946.n24.10.
3 Agradecemos a Luiz Henrique Cauper pelas inúmeras discussões sobre o tema.
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REVI STA DIGITAL DE DERECHO ADMINISTRATIVO, N. º 24, SEGUNDO SEM EST RE/ 2020, PP. 241-268
Marcos Sepúlveda y Bianca Pfeffer
Palavras-chave: proporcionalidade; razoabilidade; discricionariedade;
concurso público; servidor público.
Limitaciones a la discrecionalidad de la
Administración en el nombramiento de
comisionados y aprobados en concurso público
RESUMEN
El objetivo de ese artículo es analizar el acto de nombramiento de servidores
comisionados y aprobados en concursos públicos, cuando hay desproporcio-
nalidad en el cuadro de personal, o cuando los comisionados forman más del
50% de la estructura administrativa. En ese sentido, la investigación se basó
en la reciente Tesis 1010 de la Corte Suprema de Brasil, la cual determina que
debe haber proporcionalidad en la creación de cargos comisionados en relación
con los efectivos. El estudio se divide en tres partes: los orígenes de la Tesis
1010, el acto de nombrar servidores y la queja constitucional.
Palabras clave: proporcionalidad, razonabilidad, discrecionalidad, concurso
de oposición, empleado estatal.
Limits to the Administration’s Discretion
in the Appointment of Temporary Civil
Servants and Those Accepted Through
Merit-Based Examinations
ABSTRACT
This paper examines the appointment of temporary civil servants and those
individuals accepted through merit-based examinations, when there is a lack
of proportion in the Administration’s workforce, that is to say, when temporary
employees made more than 50% of its personnel. In this respect, the research
is built on the recent legal reasoning 1010 of the Brazilian Supreme Court,
which sets a limit to the creation of temporary employment within the Public
Administration. Temporary public employment should then be proportional
to effective public positions in administrative agencies. The study is divided
into three parts: the origins of the 1010 Thesis, the appointment of public
servants and the constitutional complaint.
Keywords: Proportionality; Reasonableness; Administrative Discretion;
Merit-based Exam; Public Employee.
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