El papel de la soft law ante la competencia fiscal internacional: el código de conducta en el dominio de la fiscalidad de las empresas
| Autor | Karina Almeida do Amaral |
| Cargo | Doutoranda pela Universidade Autónoma de Lisboa |
| Páginas | 65-91 |
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REVISTA DE LA FACULTAD DE DERECHO Y CIENCIAS POLÍTICAS - UPB
ISSN: 0120-3886 / ISSN (En línea): 2390-0016 / Vol. 46 / No. 124
enero - junio 2016 / Medellín, Colombia.
REVISTA DE LA FACULTAD DE DERECHO Y CIENCIAS POLÍTICAS - UPB
ISSN: 0120-3886 / ISSN (En línea): 2390-0016 / Vol. 46 / No. 124 / PP. 65 - 91
enero - junio 2016 / Medellín, Colombia. hp://dx.doi.org/10.18566/rfdcp.v46n124.a05
O papel da so law perante a
concorrência scal internacional:
o código de conduta no domínio
da scalidade das empresas.
The role of so law before the internaonal tax
compeon: the code of conduct for business taxaon
Le rôle de la so law contre la concurrence scale
internaonale: le code de conduite dans le domaine de
la scalité des entreprises
El papel de la so law ante la competencia scal
internacional: el código de conducta en el dominio de la
scalidad de las empresas
Karina Almeida do Amaral1
1 Doutoranda pela Universidade Autónoma de Lisboa; área de especialização: Ciências Jurídico-
Políticas. Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; área de especialização:
Ciências Jurídico-Políticas. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas
Gerais. Correio eletrônico: karinaamaral_direito@hotmail.com – http://orcid.org/0000-0002-
8805-6329
Cómo citar este artículo:
Almeida do Amaral, K. (2016). O papel da soft law perante a concorrência scal internacional:
o código de conduta no domínio da scalidade das empresas. Revista de la Facultad de Dere-
cho y Ciencias Políticas, 46(124), pp. 65-91.
Recibido: 18 de mayo de 2015.
Aprobado: 14 de marzo de 2016.
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REVISTA DE LA FACULTAD DE DERECHO Y CIENCIAS POLÍTICAS - UPB
ISSN: 0120-3886 / ISSN (En línea): 2390-0016 / Vol. 46 / No. 124
enero - junio 2016 / Medellín, Colombia.
Resumo
O presente trabalho procura examinar a aplicação do código de conduta no domínio
da scalidade das empresas enquanto instrumento da so law proposto para contrariar
a concorrência scal internacional. A este respeito, o objetivo é obter o signicado da
so law, caracterizando esta normativa na função do contexto da União Europeia. Por
outro lado, o artigo analisa o fenómeno da concorrência scal entre os países do mundo
globalizado, identicando a concorrência europeia nesta área, bem como examinar o
contexto histórico que deu a origem ao código de conduta, na sua aplicação e pratica
efetiva.
Palavras-chave
Concorrência scal internacional; So law; União Europeia; Código de conduta no
domínio da scalidade das empresas
Abstract
e present work aims to examine the application of the Code of Conduct for
business taxation as an instrument of so law proposed to combating international
tax competition. In this sense, the objective is to get a meaning for the so law,
characterizing its normative function in the context of the European Union. On the
other hand, the article disposes about the phenomenon of tax competition among the
states in the globalized world, identifying European competence in this area, as well as
examines the historical context that gave origin to the Code of conduct, its application
and practical eciency.
Keywords
International tax competition, so law, European Union, Code of Conduct for business
taxation.
Résumé
Le présent travail vise à examiner l’application du Code de conduite dans le domaine
de la scalité des entreprises comme un instrument de so law qui se propose de lutter
Karina Almeida do Amaral
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